Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2021.
Art. 7º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1995.
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entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1995.
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Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0008322-49.2014.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 07/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.