Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 2º O
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública
Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, a título de Parcela Variável,
valor equivalente à diferença entre a remuneração recebida em seu órgão ou entidade
de origem e a remuneração total do cargo em comissão ou de Natureza Especial que exerce.
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública
Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, a título de Parcela Variável,
valor equivalente à diferença entre a remuneração recebida em seu órgão ou entidade
de origem e a remuneração total do cargo em comissão ou de Natureza Especial que exerce.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 24 · TCU 7 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 1067361-11.2021.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Morais da Rocha, julgado em 20/06/2023
Apelação Civel (ac) 0009692-67.2005.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, julgado em 22/06/2016
Apelação Civel (ac) 0007360-93.2006.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Raquel Soares Chiarelli, julgado em 25/05/2016
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 3 · STJ 1 · STF 1 · TJCE 1
REsp REsp 2215540STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/06/2025
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0029571-02.2001.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Vice-Presidente, julgado em 29/03/2021
Apelação Cível 0195910-27.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 12/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.