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Leis
Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO
- Art. 3Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7° , 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 …
- Art. 3-AArt. 3º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis…
- Art. 4Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores…
- Art. 5Art. 5º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de…
- Art. 6Art. 6º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior…
CAPÍTULO II-A
CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
- Art. 7Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos…
- Art. 8Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos…
- Art. 9Art. 9º O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 , com as alterações posteriores, quando…
- Art. 10Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à…
- Art. 11 (revogado)
- Art. 11-AArt. 11-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, será concedida redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas…
- Art. 12Art. 12. Do imposto apurado conforme a tabela progressiva anual, poderão ser deduzidos: (Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025) Produção…
- Art. 13Art. 13. A soma dos montantes determinados na forma prevista nos arts. 12 e 16-A desta Lei constituirá, na declaração de ajuste anual, se…
- Art. 14Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas…
- Art. 15Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado…
- Art. 16Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros…
CAPÍTULO III-A
CAPÍTULO IV - TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
- Art. 17Art. 17. O art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º…
- Art. 18Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado…
- Art. 19Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em…
- Art. 20Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do…
- Art. 21Art. 21. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes e domiciliados no Brasil, convertido em reais mediante…
CAPÍTULO V - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS
- Art. 22Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário…
- Art. 23Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de…
- Art. 24Art. 24. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor…
CAPÍTULO VI - DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 26Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente…
- Art. 27Art. 27. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 . Ficam isentos do imposto…
- Art. 28Art. 28. O inciso XV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 198 8, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º…
- Art. 29Art. 29. Estão isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos pagos a pessoa física, residente ou domiciliada no exterior, por…
- Art. 30Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º…
- Art. 31Art. 31. (VETADO)
- Art. 32Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.…
- Art. 33Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de…
- Art. 34Art. 34. As alíneas a e b do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.…
- Art. 35Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o…
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 36Art. 36. O contribuinte que no ano-calendário de 1995 tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil…
- Art. 37Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a: I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais…
- Art. 38Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos…
- Art. 39Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069…
- Art. 40Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja…
- Art. 41Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 42Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974 , o art. 27 da Lei nº…