Art. 12

Art. 12. Do imposto apurado conforme a tabela
progressiva anual, poderão ser deduzidos:
(Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
I - as contribuições
feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;
(Redação
dada pela Lei nº 12.213, de 2010)
(Vigência)
II
- as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído
pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma
e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
;
IV
-
(VETADO)
V
- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,
correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
VI
- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 4.862, de 29
de novembro de 1965.
VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal
paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e (Redação
dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
VIII - doações e patrocínios
diretamente efetuados por pessoas físicas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV não poderá reduzir o
imposto devido em mais de doze por cento.
§ 2°
(VETADO)
§ 3° -
A dedução de que trata o inciso VII do caput
deste
artigo:
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
I -
está limitada:
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
II -
aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
III -
não poderá exceder:
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um)
salário mínimo mensal, sobre o 13o
(décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário
mínimo;
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta
Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput
deste
artigo;
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
IV - fica
condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o
regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte
individual.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)