CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Última alteração pela Lei 11.311/2006, de 13 de junho de 2006. 37 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída
definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado
mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas
progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.
(Redação dada pela Lei
nº 11.311, de 2006)
(Produção de efeito)
definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado
mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas
progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.
(Redação dada pela Lei
nº 11.311, de 2006)
(Produção de efeito)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.311/2006 de 13 de junho de 2006
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 5 tribunais
CARF 19 · TRF2 11 · RFB 5 · TJRN 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0903139-61.2025.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5017845-19.2022.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 09/08/2023
Apelação Cível 5000340-89.2020.4.02.5002TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 13/06/2023
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 2 · STJ 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5001521-04.2025.4.02.5115TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 04/05/2026
Agravo de Instrumento 5015948-59.2024.4.02.0000TRF2, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 30/01/2025
AREsp AREsp 1710580STJ, Manoel Erhardt, julgado em 01/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.