Art. 16

Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa
física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único. Será obedecida a seguinte
ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:
(Incluído pela Lei
nº 13.498, de 2017)
I – idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1o
do art. 3o
da Lei no 10.741, de 1o
de outubro de 2003
;
(Incluído pela Lei
nº 13.498, de 2017)
II – contribuintes cuja maior fonte de renda
seja o magistério;
(Incluído pela Lei
nº 13.498, de 2017)
III – demais contribuintes.
(Incluído pela Lei
nº 13.498, de 2017)