Art. 11-A

Art. 11-A. A partir do exercício de 2027,
ano-calendário de 2026, será concedida redução do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas anual, apurado sobre os rendimentos
tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de acordo com a seguinte
tabela:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
Tabela de redução do ajuste anual
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL
REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
até R$ 60.000,00
até R$ 2.694,15
(de modo que o imposto devido seja zero)
de R$ 60.000,01 até R$ 88.200,00
R$ 8.429,73 - (0,095575 x rendimentos tributáveis
sujeitos ao ajuste anual)
(de modo que a redução do imposto seja decrescente
linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 88.200,00)
§ 1º O valor da redução de que trata o
caput
deste artigo
fica limitado ao valor do imposto de renda anual calculado de acordo
com a tabela progressiva anual vigente no ano-calendário.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos
ao ajuste anual superiores a R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) não terão redução no imposto devido.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos