CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Art. 11

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.270, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado
mediante utilização da seguinte tabela:
(Revogado pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 8 · CARF 3 · TRF1 1 · RFB 1 · TR2 1 · TRF3 1

Mandado de Segurança Tr Cível 5068786-31.2026.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 0818699-87.2022.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 10/08/2026

Apelação Cível 0800916-10.2021.4.05.8400TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 21/05/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF2 2 · STJ 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5035995-29.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5002327-85.2019.4.02.5006TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/05/2026

Remessa Necessária Cível 0007740-44.2017.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 12/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.