CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Última alteração pela Lei 15.270/2025, de 26 de novembro de 2025. 25 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 13. A soma dos montantes determinados na forma prevista nos arts. 12 e 16-A desta Lei constituirá, na declaração de ajuste
anual, se positiva, saldo do imposto a pagar e, se negativa, valor a
ser restituído.
(Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia
útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.
anual, se positiva, saldo do imposto a pagar e, se negativa, valor a
ser restituído.
(Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia
útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.270/2025 de 26 de novembro de 2025
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 9 tribunais
TJPI 7 · TRF5 6 · TRF3 4 · TRF2 3 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRT9 1
Apelação Cível 5096227-21.2025.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5003062-57.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 5010985-84.2021.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2896314STJ, Raul Araújo, julgado em 29/09/2025
Agravo de Instrumento 5011315-68.2025.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 20/08/2025
Apelação Cível 5002048-20.2014.4.04.7108TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 12/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.