Art. 8

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário
será a diferença entre as somas:
I
- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os
não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação
definitiva;
II
- das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos,
dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos,
aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
b)
a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes,
efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil,
compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino
médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional,
compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual
de:
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
(Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001)
1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis
centavos) para o ano-calendário de 2007;
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
2. R$
2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos)
para o ano-calendário de 2008;
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
3. R$
2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o
ano-calendário de 2009;
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
4. R$ 2.830,84 (dois
mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o
ano-calendário de 2010;
(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
5.
(revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
6. R$ 2.958,23 (dois
mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) para o
ano-calendário de 2011;
(Incluído pela Lei
nº 12.469, de 2011)
7. R$ 3.091,35 (três
mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário
de 2012;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
8. R$ 3.230,46 (três
mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o
ano-calendário de 2013;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
9.
R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada Medida
Provisória nº 670, de 2015)
9.
R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
10. R$ 3.561,50 (três
mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015;
(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
c) à quantia, por dependente, de:
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
1. R$
1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o
ano-calendário de 2007;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
2. R$
1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)
para o ano-calendário de 2008;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
3. R$
1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o
ano-calendário de 2009;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
4. R$ 1.808,28 (mil,
oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano-calendário
de 2010;
(Redação
dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
5. R$ 1.889,64 (mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o
ano-calendário de 2011;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
6. R$ 1.974,72 (mil,
novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o
ano-calendário de 2012;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
7. R$ 2.063,64 (dois
mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o
ano-calendário de 2013;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
8. R$ 2.156,52 (dois
mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o
ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
9. R$ 2.275,08 (dois
mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015;
(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
d)
às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
e)
às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo
ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares
assemelhados aos da Previdência Social;
f) às importâncias
pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a
prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,
ou de escritura pública a que se refere o
art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil;
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeitos)
g)
às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990
, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais
e de registro.
h) (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
12.469, de 2011)
i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência
complementar de que trata o
§ 15 do art. 40 da Constituição Federal
, cujo ônus tenha
sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares
assemelhados aos da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022)
j)
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.149, de 2015)
§ 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência
privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata
o inciso I.
§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:
I
- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,
destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem
como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;
II
- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio
tratamento e ao de seus dependentes;
III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,
endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser
feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
IV
- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas
por contrato de seguro;
V
- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,
exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
§ 3o
As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas
pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refereo
art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante
na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração,
observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea
b
do inciso II do caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeitos)
§ 4o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
12.469, de 2011)