Art. 7

Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a
ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar
anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente,
declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de rendimentos
relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995.
§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
(Produção de efeito)
§ 3º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a prorrogar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro.
§ 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens,
deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes
ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação.
§ 5º Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a
entrega das declarações de rendimentos, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondente ao ano-calendário anterior.