Art. 14

Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a
pagar poderá ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas,
observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei
nº 11.311, de 2006)
I
- nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o imposto de valor
inferior a R$ 100,00 (cem reais) será pago de uma só vez;
II
- a primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos;
III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês.
(Vide Lei
nº 9.430, de 1996)
IV
- é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.