Art. 10

Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá
todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20%
(vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste
Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a
comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
I - R$
11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois
centavos) para o ano-calendário de 2007;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - R$
12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos)
para o ano-calendário de 2008;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
III -
R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três
centavos) para o ano-calendário de 2009;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
IV - R$ 13.317,09 (treze
mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário
de 2010;
(Redação
dada pela Lei nº
12.469, de 2011)
V - R$ 13.916,36 (treze
mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para o
ano-calendário de 2011;
(Incluído pela Lei nº
12.469, de 2011)
VI - R$ 14.542,60
(quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos)
para o ano-calendário de 2012;
(Incluído pela Lei nº
12.469, de 2011)
VII - R$ 15.197,02
(quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos) para o
ano-calendário de 2013;
(Incluído pela Lei nº
12.469, de 2011)
VIII - R$ 15.880,89
(quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015
até o ano-calendário de 2025; e (Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
X - R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) a
partir do ano-calendário de 2026.
(Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)