Art. 16-B

Art. 16-B. Caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva da tributação mínima do imposto de renda aplicável à pessoa física
beneficiária ultrapassa a soma das alíquotas nominais do imposto
sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), será concedido redutor da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas calculado sobre os
referidos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por cada pessoa jurídica à pessoa física sujeita ao pagamento da tributação mínima do imposto de que trata o art. 16-A
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º A soma das alíquotas nominais a serem consideradas para fins do limite previsto no caput
deste artigo correspondem a:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
I - 34% (trinta e quatro por cento), no caso de pagamento de lucros
ou dividendos pelas pessoas jurídicas não alcançadas pelo disposto
nos incisos II e III deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
II - 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e por aquelas referidas nos incisos II, III, IV, V,
VI, VII
,
IX
e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10
de janeiro de 2001
; e (Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
III - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas referidas no inciso I
do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 .
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º O valor do redutor de que trata este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da multiplicação do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues à pessoa
física pela pessoa jurídica pela diferença entre:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
I - a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa
jurídica com a alíquota efetiva da tributação mínima do imposto de renda aplicável à pessoa física beneficiária; e (Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
II - o percentual previsto nos incisos I, II e III do § 1º deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
I - alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica, a
razão observada, no exercício a que se referem os lucros e dividendos distribuídos, entre:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
a) o valor devido do imposto de renda e da CSLL da pessoa jurídica;
e (Incluída pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
b) o lucro contábil da pessoa jurídica;
(Incluída pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
II - alíquota efetiva da tributação mínima do Imposto sobre a Renda
das Pessoas Físicas, a razão entre:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
a) o acréscimo do valor devido da tributação mínima do Imposto sobre
a Renda das Pessoas Físicas, antes da redução de que trata este
artigo, resultante da inclusão dos lucros e dividendos na base de cálculo da tributação mínima do imposto; e (Incluída pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
b) o montante dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa física
no ano-calendário; e (Incluída pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
III - lucro contábil da pessoa jurídica: o resultado do exercício
antes dos tributos sobre a renda e das respectivas provisões.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 4º A concessão do redutor de que trata este artigo fica
condicionada à apresentação de demonstrações financeiras da pessoa
jurídica, elaboradas de acordo com a legislação societária e com as
normas contábeis em vigor, na forma de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 5º O cálculo da alíquota efetiva e do imposto devido pela pessoa
jurídica poderá ser realizado com base nas demonstrações financeiras
consolidadas da fonte pagadora, na forma de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 6º As empresas não sujeitas ao regime de tributação pelo lucro
real poderão optar por cálculo simplificado do lucro contábil, o
qual corresponderá ao valor do faturamento com a dedução das seguintes despesas:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
I - folha de salários, remuneração de administradores e gerentes e respectivos encargos legais;
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
II - preço de aquisição das mercadorias destinadas à venda, no caso
de atividade comercial;
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
III - matéria-prima agregada ao produto industrializado e material
de embalagem, no caso de atividade industrial;
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
IV - aluguéis de imóveis necessários à operação da empresa, desde
que tenha havido retenção e recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora quando a legislação o exigir;
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
V - juros sobre financiamentos necessários à operação da empresa,
desde que concedidos por instituição financeira ou outra entidade
autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
VI - depreciação de equipamentos necessários à operação da empresa,
no caso de atividade industrial, observada a regulamentação sobre
depreciação a que se sujeitam as pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro real.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá fornecer os dados a que se refere este
artigo e calcular o valor do redutor na declaração pré-preenchida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a partir das informações
prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras dos lucros e dividendos.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 8º O valor das bolsas concedidas no âmbito do Programa
Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
, será considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas que aderiram ao programa, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos