CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2015.
Art. 29. Estão isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos pagos a pessoa
física, residente ou domiciliada no exterior, por autarquias ou repartições do Governo
brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados
a esses órgãos.
física, residente ou domiciliada no exterior, por autarquias ou repartições do Governo
brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados
a esses órgãos.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · TJGO 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10020/2015RFB, IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe, julgado em 19/06/2015
Solução de Divergência SD Cosit nº 3/2014RFB, julgado em 04/04/2014
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 33/2013RFB, julgado em 26/03/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0007866-17.2021.4.03.6301TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.