CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2020.
Art. 27. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48
. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes
de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada."
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48
. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes
de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada."
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 3 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0012790-48.2010.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 09/10/2012
Apelação Civel (ac) 0021348-79.2009.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (conv.), julgado em 25/05/2012
Apelação/remessa Necessária 0009490-55.2003.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 02/10/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1039378-14.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 18/03/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.