CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
25 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º..................................................................
........................................................................
VII -
os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante."
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º..................................................................
........................................................................
VII -
os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante."
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 7 · CARF 5 · TR3 4 · TR5 3 · TJPA 1 · TRF1 1 · RFB 1 · TR1 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Recurso Inominado Cível 0020647-83.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 09/02/2026
Recurso Inominado Cível 0020332-55.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 24/10/2025
Recurso Inominado Cível 0020174-34.2024.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 02/09/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TNU 2
REsp REsp 1512757STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/02/2024
REsp REsp 1956642STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/04/2022
REsp REsp 1451206STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/08/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.