Art. 28

Art. 28. O inciso XV
do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 198
8, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6º
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XV -
os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência
privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta
prevista na tabela de incidência mensal do imposto."