Art. 26

Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a
estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem
para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Não
caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput
,
as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas
recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional,
científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o
do art. 9o
da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011 .
(Redação dada pela Lei nº
12.816, de 2013)