CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 31.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 14 · TJRJ 1 · RFB 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0812913-91.2024.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 13/05/2026
Apelação Cível 5029406-86.2023.4.03.6100TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 18/11/2025
Apelação Cível 5012663-64.2024.4.03.6100TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 18/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.