CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
661 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência
privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Parágrafo único.
(VETADO)
privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
661
acórdãos de 28 tribunais
TRF3 271 · TRF1 189 · CARF 49 · TRF2 34 · TR3 19 · TST 16 · TJRS 15 · TJRJ 10 · TJRN 9 · TRF5 8 · TJDFT 5 · TJPB 4 e outros
Recurso Inominado Cível 0801998-13.2025.8.20.5158TJRN, Klaus Cleber Morais de Mendonca, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 0808460-24.2024.4.05.0000TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 0710415-19.2025.8.02.0058TJAL, Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, julgado em 08/09/2026
104
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 53 · TRF1 28 · TST 9 · TRF4 5 · STF 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação Cível 0006851-55.2025.8.17.3130TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5020214-80.2021.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5020214-80.2021.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.