Art. 34

Art. 34. As alíneas a e b do § 1º
do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990
, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º..................................................................
........................................................................
§ 1º
O disposto neste artigo não se
aplica:
a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;
b) a despesas de locomoção e transporte,
salvo no caso de representante comercial autônomo."