Art. 25

Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a
pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos
que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31
de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano.
§ 1º Devem ser declarados:
I
- os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves,
independentemente do valor de aquisição;
II
- os demais bens móveis, tais como antigüidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, adquiridos a partir do ano-calendário de 1996, cujo valor de aquisição
unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor
individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta
reais);
IV
- os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em bolsa
de valores e em ouro, ativo-financeiro, adquiridos a partir do ano-calendário de 1996,
cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 2º Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em Reais,
constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota
fiscal.
§ 3º Os bens existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição
constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda
do país em que estiverem situados, convertidos em Reais pela cotação cambial de venda
do dia da transmissão da propriedade.
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023)
Produção de efeito
§ 5º Na declaração de bens e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 6º O disposto nos incisos II e IV do § 1º poderá ser observado na declaração de bens
referente ao ano-calendário de 1995, com relação aos bens móveis e aos investimentos
adquiridos anteriormente a 1996.