Art. 3-A

Art. 3º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os
rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas, de acordo com a seguinte tabela:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
Tabela de redução do imposto mensal
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE MENSAL
REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
até R$ 5.000,00
até R$ 312,89
(de modo que o imposto devido seja zero)
de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00
R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos
à incidência mensal)
(de modo que a redução do imposto seja decrescente
linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.350,00)
§ 1º O valor da redução de que trata o
caput
deste artigo
fica limitado ao valor do imposto determinado de acordo com a tabela
progressiva mensal e com o disposto no art. 4º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal superior a R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) não terão redução no imposto devido.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3º A redução do imposto de que trata este artigo também será
aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário a que se refere o
inciso VIII
do caput
do art. 7º da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos