Art. 4

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto
de renda poderão ser deduzidas:
I
- a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990
;
II – as importâncias
pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a
prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,
ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeitos)
III -
a quantia, por dependente, de:
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
a) R$
132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) R$
137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o
ano-calendário de 2008;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) R$
144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário
de 2009;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;
(Redação
dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o
ano-calendário de 2011;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o
ano-calendário de 2012;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos),
para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
IV
- as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
V
- as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo
ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares
assemelhados aos da Previdência Social;
VI - a
quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,
pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por
entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar
65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
a) R$
1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2007;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) R$
1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por
mês, para o ano-calendário de 2008;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) R$
1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
d) R$ 1.499,15 (mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2010;
(Redação
dada pela Lei nº 12.469, de 2011
e) R$ 1.566,61 (mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2011;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
f) R$ 1.637,11 (mil,
seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2012;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
g) R$ 1.710,78 (mil,
setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2013;
(Incluído
pela Lei nº 12.469, de 2011)
Vigência encerrada
h) R$ 1.787,77 (mil,
setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
i) R$ 1.903,98 (mil,
novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência
complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal,
cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios
complementares assemelhados aos da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022)
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
§ 1º
A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo
relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea
e do inciso
II do art. 8o
desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)
I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)
II - proventos de aposentados e pensionistas, quando
a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias .
(Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)
§ 2º Alternativamente às deduções de que trata o
caput
deste artigo, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal,
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
(Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)