CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO

Art. 3

197 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os
arts. 7°
,
8°
e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, será calculado de acordo com a seguinte
tabela progressiva em Reais:
BASE
DE CÁLCULO EM R$
ALÍQUOTA%
PARCELA A DEDUZIR DO
IMPOSTO EM R$
até 900,00
-
-
acima de 900,00 até 1.800,00
15
135
acima de 1.800,00
25
315
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos
efetivamente recebidos em cada mês.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de 19 tribunais

TRF3 45 · CARF 31 · RFB 29 · TJMT 13 · TRF4 13 · TRF1 12 · TRF5 9 · TRF2 8 · TJDFT 7 · TR3 7 · TST 6 · TJPR 5 e outros

Recurso Inominado 1021576-33.2025.8.11.0015TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/10/2026

Solução de Consulta SC Cosit nº 197/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/10/2026

Decisão 0002445-55.2023.8.16.0004TJPR, Jorge de Oliveira Vargas, julgado em 28/09/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 6 · STJ 4 · TRF4 3 · TJPR 2 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TRF2 1 · TR3 1

AREsp AREsp 3301195STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 5024813-46.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 19/08/2026

Decisão 0011027-10.2024.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.