Art. 6

Art. 6º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação
no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante
utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.