CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
55 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2º Os valores expressos em UFIR na legislação do imposto de renda das pessoas
físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 9 tribunais
RFB 19 · TRF1 17 · TJMT 6 · CARF 4 · TJDFT 3 · TRF5 3 · TRF3 1 · TRF2 1 · TR5 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 223/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 10/11/2026
Recurso Inominado 1028495-80.2025.8.11.0001TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 20/08/2026
1689 0719639-97.2024.8.07.0018TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 05/08/2026
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF5 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5028915-14.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 26/08/2026
Decisão 0106956-48.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/03/2026
Agravo de Instrumento 5043370-27.2025.8.24.0000TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 08/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.