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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 1

46 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será
determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de 11 tribunais

TRF3 12 · RFB 8 · TRF1 7 · TJRN 5 · TRF4 5 · TRF2 3 · TR3 2 · TJPR 1 · CARF 1 · TJSE 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0903139-61.2025.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5023720-22.2019.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 02/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 5111428-87.2024.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 27/10/2025
15

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 8 · STJ 4 · TRF2 3
CumSenConFaz - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) 5020231-47.2019.4.04.0000TRF4, Raphael de Barros Petersen, julgado em 22/05/2026
Agravo de Instrumento 5017455-64.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 12/07/2025
Agravo de Instrumento 5021360-82.2022.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 02/05/2025

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.