CAPÍTULO IV - TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 21. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes e domiciliados no Brasil, convertido em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último
dia do ano-calendário a que se refere o resultado, sujeita-se ao mesmo tratamento
tributário previsto no art. 9º, vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País.
dia do ano-calendário a que se refere o resultado, sujeita-se ao mesmo tratamento
tributário previsto no art. 9º, vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5023154-16.2025.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/10/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 124/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 26/06/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6030/2021RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 15/09/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
REsp REsp 2018997STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2022
Apelação Cível 5052424-95.2019.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 28/04/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.