Art. 20

Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário,
constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por
cento.
§ 1° Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser feita por
procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a
opção pelo arbitramento de vinte por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados.
§ 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador.
§ 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto
deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso
de devolução de capital.