CAPÍTULO IV - TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
14 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa
física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores.
Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa
e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar.
física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores.
Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa
e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 5 tribunais
RFB 6 · TRF2 4 · CARF 2 · TRF3 1 · TR5 1
Apelação/Remessa Necessária 5023154-16.2025.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/10/2026
Recurso Voluntário 13830.722466/2013-61CARF, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, julgado em 20/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 5007245-70.2023.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/02/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5028915-14.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 5052424-95.2019.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 28/04/2021
Apelação Cível 5037092-25.2018.4.02.5101TRF2, Messod Azulay Neto, julgado em 17/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.