CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
15 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a:
I
- instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;
II
- celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios,
objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros
federal, estaduais e municipais.
I
- instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;
II
- celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios,
objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros
federal, estaduais e municipais.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
RFB 6 · TRF3 4 · TJPR 3 · TJRO 1 · TRF1 1
Decisão 0002445-55.2023.8.16.0004TJPR, Jorge de Oliveira Vargas, julgado em 28/09/2026
Decisão 0009558-25.2024.8.16.0069TJPR, substituto everton luiz penter correa, julgado em 18/05/2026
Embargos de Declaração Cível 7037999-36.2024.8.22.0001TJRO, Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 20/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0015589-37.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 18/01/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.