CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o
Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974
, o
art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, o
art. 26 da Lei nº
8.218, de 29 de agosto de 1991
, e os
arts. 8º a 20
e 23 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.12.1995
*
Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974
, o
art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, o
art. 26 da Lei nº
8.218, de 29 de agosto de 1991
, e os
arts. 8º a 20
e 23 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.12.1995
*
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · RFB 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0021651-10.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 24/05/2017
Recurso Voluntário 13164.000004/2002-37CARF, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, julgado em 06/07/2009
Decisão 10073.000234/99-14CARF, Gonçalo Bonet Allage, julgado em 13/05/2004
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1926315STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.