CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 36. O contribuinte que no ano-calendário de 1995 tiver auferido rendimentos
tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais) poderá optar pelo regime de tributação simplificada de que trata o art. 10.
tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais) poderá optar pelo regime de tributação simplificada de que trata o art. 10.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 1 · RFB 1 · TRF3 1 · TJMT 1
Recurso Inominado 1010254-52.2025.8.11.0003TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 12/03/2026
1728 0703733-72.2021.8.07.0018TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 29/06/2022
Agravo de Instrumento 5033266-04.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 06/05/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
EREsp EREsp 1851839STJ, Manoel Erhardt, julgado em 24/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.