CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras
de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita
bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas.
de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita
bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
CARF 4 · RFB 4 · TJMA 2 · TRF1 1 · TJGO 1
Apelação Civel (ac) 0000822-27.2014.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 21/05/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 137/2018RFB, julgado em 19/09/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 123/2017RFB, julgado em 08/02/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
EREsp EREsp 1872529STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/05/2024
EREsp EREsp 1872529STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 02/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.