CAPÍTULO V - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS
35 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra
alienação nos últimos cinco anos.
(quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra
alienação nos últimos cinco anos.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 9 tribunais
CARF 17 · RFB 4 · TRF3 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TR1 2 · TJSC 1 · TRF5 1 · TR5 1
Agravo de Instrumento 5028746-27.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026
Recurso Voluntário 15588.720263/2021-95CARF, Ana Carolina da Silva Barbosa, julgado em 18/08/2026
Recurso Inominado Cível 0011207-63.2025.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 08/06/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5028746-27.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 20/08/2026
REsp REsp 2018997STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2022
Agravo de Instrumento 5023465-32.2022.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.