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Leis complementares
Convalidação de Benefícios do ICMS
Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017: dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS e a reinstituição desses benefícios
- Art. 1Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975 , os Estados e o Distrito Federal poderão…
- Art. 2Art. 2o O convênio a que se refere o art. 1o desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo: I…
- Art. 3Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas…
- Art. 4Art. 4o São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , que possam…
- Art. 5Art. 5o A remissão ou a não constituição de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço…
- Art. 6Art. 6o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou…
- Art. 7Art. 7o Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos…
- Art. 8Art. 8o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a…
- Art. 9Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o : (Parte mantida pelo…
- Art. 10Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 , aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios…
- Art. 11Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da…