Art. 3

Art. 3o
O convênio de que trata o art. 1o
desta Lei Complementar
atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos
normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o
desta Lei
Complementar;
II - efetuar o
registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos
concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 1o
O disposto no art. 1o
desta Lei Complementar não se aplica
aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro
e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser
revogados os respectivos atos concessivos.
§ 2o
A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o
desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é
autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição
ultrapassar:
I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo
convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura
rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte
urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a
entidades beneficentes de assistência social;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 2019)
II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas
ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação,
praticada pelo contribuinte importador;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
III - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário
seja o real remetente da mercadoria;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
IV - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos
vegetais
in natura
;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
V - 31 de dezembro
do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto
aos demais.
§ 2º-A. A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano
posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, a concessão e a
prorrogação de que trata o § 2º deste artigo deverão observar a redução em 20%
(vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS
destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais
in
natura
e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
§ 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação,
de registro e de depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão
vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas
unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos dos §§ 2º e 2º-A
deste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)
§ 4o
A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.
§ 5o
O disposto no § 4o
deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor
superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato
concessivo.
§ 6o
As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os
incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se
refere o inciso II do caput
deste artigo.
§ 7o
As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos
e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o
deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as
mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.
§ 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções,
aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma dos §§ 2º e 2º-A
deste artigo, enquanto vigentes.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 2021)