6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 4o
São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000
, que possam comprometer a implementação das disposições
desta Lei Complementar.
São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000
, que possam comprometer a implementação das disposições
desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 4 · TRF2 2
Apelação Cível 5004873-43.2024.4.02.5102TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 14/07/2025
Apelação Cível 5011301-44.2024.4.02.5101TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 21/03/2025
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5632349-73.2019.8.09.0051TJGO
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TJGO 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 3032027STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3214622STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3158275STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 31/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.