2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2022.
Art. 2o
O convênio a que se refere o art. 1o
desta Lei Complementar
poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
I - 2/3 (dois
terços) das unidades federadas; e II - 1/3 (um
terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
O convênio a que se refere o art. 1o
desta Lei Complementar
poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
I - 2/3 (dois
terços) das unidades federadas; e II - 1/3 (um
terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJSP 1
Direta de Inconstitucionalidade 2236462-06.2021.8.26.0000TJSP, Francisco Casconi, julgado em 15/06/2022
CUMPRIMENTO DE SENTENçA 5311514-63.2019.8.09.0011TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
AREsp AREsp 2055594STJ, Humberto Martins, julgado em 11/05/2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4932STF, Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.