Art. 1

Art. 1o
Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975
, os Estados e o Distrito Federal poderão
deliberar sobre:
(Vide Lei Complementar nº 186, de 2021)
I - a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso
XII do § 2o
do art. 155 da Constituição Federal
por
legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta
Lei Complementar;
II - a
reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor.