Art. 7o
Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o
desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 197
5,
que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar.
Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o
desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 197
5,
que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.