Art. 6

Art. 6o
Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo coma
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
,
implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos
nos incisos I
,
II
e III do § 3º do art. 23 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, pelo prazo em que perdurar a
concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais.
§ 1o
A aplicação do disposto no caput
deste artigo é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada
por Governador de Estado ou do Distrito Federal.
§ 2o
Admitida a representação e ouvida, no prazo de 30 (trinta) dias, a unidade
federada interessada, o Ministro de Estado da Fazenda, em até 90 (noventa)
dias:
I - determinará o
arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração;
II - editará
portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir
de sua publicação.
§ 3o
Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no caput
deste artigo.