1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 8o
O convênio de que trata o art. 1o
desta Lei Complementar
deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de perderem eficácia as
disposições dos arts. 1o
a 6o
desta Lei
Complementar.
O convênio de que trata o art. 1o
desta Lei Complementar
deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de perderem eficácia as
disposições dos arts. 1o
a 6o
desta Lei
Complementar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 0020763-77.2011.8.26.0053TJSP, Tania Ahualli, julgado em 03/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.