Art. 9

Art. 9o
O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o
e 5o
:
(Parte mantida pelo Congresso Nacional)
"Art. 30.
..................................................................................
.................................................................................................
§ 4o
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
relativos ao imposto previsto no inciso II do caput
do art. 155 da Constituição Federal
, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não
previstos neste artigo.
§ 5o
O
disposto no § 4o
deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente
julgados."