Art. 10

Art. 10. O disposto nos §§ 4o
e 5o
do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014
, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso
XII do § 2o
do art. 155 da Constituição Federal
por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos
desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o
desta Lei
Complementar.”
Brasília, 22 de novembro de 2017;
196o
da Independência e 129o
da República.
MICHEL TEMER
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