Art. 11. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto
de 2017; 196o
da Independência e 129o
da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Henrique Meirelles
Grace Maria Fernandes
Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 8.8.2017
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei
Complementar no 160, de 7 de agosto de 2017, que “Dispõe
sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a
remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o
do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções,
incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o
do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei
Complementar no 160, de 7 de agosto de 2017:
“Art. 9o
O art. 30
da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o
e 5o
:
‘Art. 30.
..................................................................................
.................................................................................................
§ 4o
Os incentivos
e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput
do art. 155 da Constituição Federal
, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a
exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.
§ 5o
O disposto no § 4o
deste artigo aplica-se inclusive aos processos
administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’ (NR)
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto
de 2017; 196o
da Independência e 129o
da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Henrique Meirelles
Grace Maria Fernandes
Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 8.8.2017
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei
Complementar no 160, de 7 de agosto de 2017, que “Dispõe
sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a
remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o
do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções,
incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o
do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei
Complementar no 160, de 7 de agosto de 2017:
“Art. 9o
O art. 30
da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o
e 5o
:
‘Art. 30.
..................................................................................
.................................................................................................
§ 4o
Os incentivos
e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput
do art. 155 da Constituição Federal
, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a
exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.
§ 5o
O disposto no § 4o
deste artigo aplica-se inclusive aos processos
administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’ (NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.