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Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)
Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998: dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção I - Da Estrutura
CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização
- Art. 2Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas…
- Art. 3Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de…
- Art. 4Art. 4o À Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da…
- Art. 5Art. 5o À Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente…
- Art. 6Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da…
- Art. 6-AArt. 6º-A - À Corregedoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas…
- Art. 6-BArt. 6º-B - À Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias…
- Art. 6-CArt. 6º-C - Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Corregedor-Geral da União…
- Art. 6-DArt. 6º-D - Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão…
- Art. 7Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se…
- Art. 8Art. 8o Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da…
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11Art. 11. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a…
- Art. 12Art. 12. É criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao…
CAPÍTULO II - DOS MINISTÉRIOSSeção I - Da Denominação
CAPÍTULO II - DOS MINISTÉRIOSSeção II - Das Áreas de Competência
CAPÍTULO II - DOS MINISTÉRIOSSeção III - Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis
CAPÍTULO II - DOS MINISTÉRIOSSeção IV - Dos Órgãos Específicos
CAPÍTULO III
- Art. 17Art. 17. São transformados: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo…
- Art. 17-AArt. 17-A. Fica alterada para Fundo do Ministério da Defesa a denominação do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - Fundo do EMFA…
- Art. 18Art. 18. São transferidas as competências: I - para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Medida Provisória…
- Art. 18-AArt. 18-A. Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário…
- Art. 18-BArt. 18-B. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na…
- Art. 19Art. 19. São extintos: I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA)…
- Art. 19-AArt. 19-A. Fica extinto o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de…
- Art. 19-BArt. 19-B. É o Poder Executivo autorizado a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - extinguir a Fundação Centro…
- Art. 20 (revogado)
- Art. 20-AArt. 20-A. Fica criada a Comissão de Coordenação das atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH, vinculada ao Ministério…
- Art. 20-BArt. 20-B.. É criada a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a comércio exterior.…
- Art. 21Art. 21. São extintos os cargos: I - de Secretário das Secretarias de Áreas Metropolitanas; de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil…
- Art. 22Art. 22. São, também, extintos os cargos de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; de Ministro de Estado…
- Art. 23 (revogado)
- Art. 24Art. 24. São criados os cargos de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma…
- Art. 24-AArt. 24-A. São criados os cargos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - de Ministro de Estado da Defesa; (Incluído…
- Art. 24-BArt. 24-B. O cargo de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de Estado. (Incluído pela Medida…
- Art. 24-CArt. 24-C. Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão de direção em organismo internacional, para…
- Art. 25 (revogado)
- Art. 26 (revogado)
- Art. 27Art. 27. O acervo patrimonial dos órgãos referidos no art. 19 será transferido para os Ministérios, órgãos e entidades que tiverem…
- Art. 28Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal direta e indireta, ocupantes ou não de…
- Art. 28-AArt. 28-A. O Centro de Informática do IPEA e o respectivo patrimônio ficam transferidos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica…
- Art. 28-BArt. 28-B. Ficam transferidos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA: (Incluído pela Medida Provisória nº…
- Art. 29Art. 29. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei…
- Art. 29-AArt. 29-A. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de…
- Art. 29-BArt. 29-B. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - aplicam-se aos…
- Art. 30 (revogado)
- Art. 31Art. 31. São transferidas, aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências…
- Art. 32Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos órgãos essenciais, da Secretaria Especial de…
- Art. 33Art. 33. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei no 8.672, de 6 de julho de 1993 …
- Art. 34Art. 34. É o Jardim Botânico do Rio de Janeiro transformado em Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a…
CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS REGULADORES
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 37Art. 37. São criados: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - na Administração Pública Federal, mil, trezentos e…
- Art. 37-AArt. 37-A. Ficam extintos sete mil, seiscentos e trinta e quatro cargos em comissão e funções gratificadas, sendo: (Incluído pela Medida…
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39Art. 39. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos…
- Art. 40Art. 40. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, denominação de cargos e funções e funcionamento dos órgãos e das…
- Art. 41Art. 41. O Poder Executivo deverá rever a estrutura, funções e atribuições: I - da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e…
- Art. 42Art. 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: I - pelo Ministério da Integração Regional para…
- Art. 43Art. 43. Os cargos efetivos vagos, ou que venham a vagar dos órgãos extintos, serão remanejados para o Ministério do Planejamento…
- Art. 43-AArt. 43-A. No processo de inventariança do Estado-Maior das Forças Armadas, as gratificações a que se referem os arts. 11 e 13 da Lei no…
- Art. 44Art. 44. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e Turismo, fica o Ministro de…
- Art. 45Art. 45. Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento da Presidência da República, das…
- Art. 46Art. 46. O art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: " Parágrafo único No…
- Art. 47Art. 47. O art. 3o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: " § 5o A expansão da…
- Art. 48Art. 48. O art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Medida Provisória nº…
- Art. 48-AArt 48-A. O caput do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: (Incluído pela Medida…
- Art. 49Art. 49. O caput e o § 5o do art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela…
- Art. 50Art. 50. O art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Medida Provisória nº…
- Art. 51Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I -…
- Art. 52Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas…
- Art. 53Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.
- Art. 54Art. 54. É o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Administração na estrutura organizacional da Casa da Moeda do Brasil.
- Art. 55Art. 55. É o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde -…
- Art. 56Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, diverso daquele a que está…
- Art. 57Art. 57. Os arts. 11 e 12 da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O exercício…
- Art. 58Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público…
- Art. 59Art. 59. O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, criado pelo Decreto-Lei no 1.186, de 3 de abril de 1939 , regido pelo Decreto-Lei no…
- Art. 60 (revogado)
- Art. 61Art. 61. Nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais…
- Art. 62 (revogado)
- Art. 63Art. 63. (VETADO)
- Art. 64Art. 64. São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n os 752, de 6 de dezembro de 1994 , 797 e 800, de 30 de…
- Art. 65Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 66Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992 , os §§ 1o , 2o e 3o do art.…