Art. 66

Art. 66.
Revogam-se
as
disposições
em contrário,
especialmente
as
da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992
, os
§§ 1o
,
2o
e 3o
do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967
, a
Lei
no 5.327, de 2 de outubro de 1967
, o
parágrafo único do art. 2o
do Decreto-Lei no 701, de 24 de julho de 1969
, os
arts. 2o
e 3o
do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971
, os
§§ 1o
e 2o
do art. 36
da Lei
no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, a
Lei no 6.994, de 26 de maio
de 1982
, a
Lei
no 7.091, de 18 de abril de 1983
, os
arts. 1o
, 2o
e 9o
da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994
, o
§ 2o
do art. 4o
e o
§ 1o
do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 27 de maio de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato de Souza
Edward Amadeo
Paulo Paiva
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.5.1998
e retificado em 5.6.1998
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